Licença ambiental com prazo e aprovação se o órgão silenciar
Dar prazo para o órgão analisar a licença. Se o empreendedor entregou o que a norma pede e o órgão não decide nem se manifesta no prazo, a licença deve ser concedida. Para projeto de longa maturação, estabilidade de regras por até 20 anos, e responsabilidade do Estado se voltar atrás sem culpa do empreendedor.
Situação
- 01Prometido
- 02No Congresso / em obra
- 03Resultado
O mandato 2027–2030 não começou. Esta ficha registra o compromisso, não uma entrega.
Como cobrar
Lei de licenciamento com o prazo e o silêncio positivo escritos. Sem a lei, a prática atual continua.
Para que lado puxa
Mais à direita
Reduz o poder de travar obra pelo tempo da análise. É pauta clássica de destravamento de investimento.
A direção descreve a medida, não quem vota nela. Ver o critério.