Devolver o STF ao papel de corte constitucional
Fim das competências criminais originárias do Supremo, limite às decisões monocráticas, revisão do alcance das ADPFs e de quem pode propô-las, quarentena de um ano para ministro de Estado virar ministro do STF, e impedimento de parente até terceiro grau e do respectivo escritório de atuar no tribunal daquele magistrado.
Situação
- 01Prometido
- 02No Congresso / em obra
- 03Resultado
O mandato 2027–2030 não começou. Esta ficha registra o compromisso, não uma entrega.
Como cobrar
Cada item é uma PEC ou lei. Competência do STF e decisão monocrática exigem emenda. O impedimento de parente pode ser lei ou regimento. Sem texto promulgado, não há entrega.
Para que lado puxa
Mais à direita
Restringe o Supremo e o foro de autoridade. É pauta central do campo bolsonarista. O plano diz que isso não é impunidade.
A direção descreve a medida, não quem vota nela. Ver o critério.